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É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...
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Márcio André Lopes Cavalcante
Artigo ·
há 14 anos
Revelia e fazenda pública
O que acontece se o réu é citado, em uma ação que tramita no procedimento ordinário, mas não apresenta contestação? Nesse caso, ocorre a revelia. Quais são os efeitos que decorrem da revelia?...
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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Separação total dos bens
O regime da separação total de bens tem duas condições básicas para a sua efetivação: a manifestação de vontade dos habilitantes (por escritura pública conforme o da comunhão universal) e a imposição...
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